Notas detalhadas sobre Hamilton Dias de Souza



Hamilton Dias de Souza — Este ministro Celso de Mello diz, pelo voto dele, que nãeste julgar isso naquele caso era “uma MANEIRA por desprezarmos os votos Destes ministros do Supremo [já aposentados e de que já tinham votado]”. Se, quando a corte possui jurisprudência passada, eles acatam firmemente, tais como é qual podem possibilitar nãeste acatar aquilo que já foi julgado por colegas de corte?

Se a minha resposta for a segunda, a competência é do Supremo. Lei complementar é aquela que cuida por matéria para a qual a Constituição exigiu lei complementar. O STJ, desprezando a doutrina, entendeu de que a Lei Complementar 70 não podia ser revogada por lei ordinária posterior em matéria por Cofins em sociedades profissionais. Usando isso, fez a súmula. Isso, já à época, contrariava a doutrina massacrante existente em Direito Constitucional. Veio o Supremo e, em uma penada, decidiu de forma corretíssima: se este veículo “lei complementar” é reservado pela Constituição a certas matfoirias, nãeste teria sentido de que a lei complementar avançasse em outras matfoirias. Por outro lado, a lei ordinária igualmente nãeste podia invadir o campo da lei complementar.

Hamilton Dias de Souza — Esse é 1 dos temas importantíssimos do Direito Constitucional Tributário, ou mesmo que, o papel da lei complementar em maté especialmenteria tributária. Prevista sobretudo no artigo 46 da Constituiçãeste, a lei complementar é uma lei conformadora do sistema tributário, do princípios e conceitos constitucionais. Quando uma lei ordinária contraria a lei complementar, tenho duas possibilidades: ou a lei ordinária que contraria a complementar representa 1 conflito infraconstitucional, ou representa uma discussão constitucional por competência. Isso é competência da lei complementar ou competência da lei ordinária? Se a minha resposta for a primeira, deve ser discutido no STJ.

E a pessoa física do funcionário público qual fez isso está sujeito, entre outras coisas, a ação de improbidade. Eu não sei se esses agentes públicos, até mesmo governadores e secretários, têm consciência do perigo que existe para eles.

Não vai ser uma reforma tributária, diz ele, que vai reduzir o tempo de duração dos processos dos contribuintes. “1 direito qual este Supremo Tribunal Federal demora 20 anos para declarar é só uma ré especialmentestia de direito”, pontua.

Ao julgar a inclusão do ICMS na base de cálculo da Cofins, este Supremo apontou qual a decisãeste valeria só para este caso concreto da proceder, não para os outros. Saiba como este senhor vê isso? Não era este instante para decidir por vez?

Ambas as decisões foram tomadas por câmaras ordinárias, ou “câmaras baixas”, tais como eram chamadas previamente da reforma de 2015. E pelas regras do Carf, só se É possibilitado a recorrer para ESTES colegiados do Conselho Superior, ou “câmaras altas”, se houver divergência do entendimento entre câmaras em discussões iguais.

Hamilton Dias do Souza — Sim. E aí eu faço uma crítica severa ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal de Justiça. Toda vez qual o STF decide alguma questão atento ao reflexo econômico, está, de alguma forma, possibilitando qual, pelo futuro, haja uma distorção pelo sistema saiba como um todo. Hoje, nós temos 1 manicômio tributário bem pior do de que aquele que existia quando foi editada a Emenda Constitucional 18, de 1965, qual foi a base do atual sistema tributário.

A denúncia do MPF, à qual a ConJur teve entrada, diz que 14 vizinhos estãeste envolvidas num caso de corrupçãeste, tráfico por influência e lavagem do dinheiro de modo a de que o órgãeste cancelasse uma autuação fiscal à Mitsubishi.

Hamilton Dias de Souza — Cumprir a lei e a Constituição nãeste significa interpretar a lei. A Constituiçãeste é uma carta política, por isso. Nesse Leia o artigo completo sentido, o Supremo nãeste pode do maneira nenhuma deixar por analisar as razões qual interessam a naçãeste. Se eu tiver uma determinada questão em que há valores nacionais envolvidos, este juiz do Supremo, entre as várias possibilidades do argumentação, Têm a possibilidade de escolher alguma que, segundo ele, seja melhor para o conjunto do povo.

ConJur — Este de que este senhor achou do, no caso da guerra fiscal, o Supremo deter “ameaçado” editar uma súmula se este Congresso não colocasse 1 fim na discussãeste? Funcionou?

Do lado Destes lobistas, é acusado este filho por Lytha, Vladimir Spíndola. Denúncias contra a família Spíndola já foram anuladas por causa da incongruência entre este material apresentado pelo MPF e este qual fora apurado através Polícia.

ConJur — Pelo caso Destes planos econômicos, o julgamento pareceu se introduzir entre este direito e a eventualidade por cumprir esse direito. Colocou-se na balança a eventualidade por, caso fosse dado ganho de causa aos poupadores, a Uniãeste deter que auxiliar os bancos a reembolsar a dívida, tirando este dinheiro do erário para dar aos poupadores. Isso deve ser considerado na hora do julgar?

ESTES pensadores do Direito Tributário deveriam levantar do AS SUAS cadeiras nas faculdades ou nos escritórios para posicionarem-se publicamente Acerca os grandes temas em discussãeste nos tribunais.

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